Retirada de Pró-Labore: Obrigatoriedade
Por Oliere Lourenço. O pagamento de pró-labore é obrigatório à todos os sócios que exercem atividades em uma empresa e sobre os valores pagos incide a contribuição previdenciária (INSS). Tal entendimento foi publicado através da Solução de Consulta COSIT Nº 120 de 19/08/2016 (Seção 1, página 43, DOU de 19/08/2016). Segundo a referida Solução “pelo […]
Distribuição de lucros por empresas devedoras de impostos – Impossibilidade
Por Oliere Lourenço. A Lei nº 4.357 de 16/07/1964, Artigo 32, estabelece que “As pessoas jurídicas, enquanto estiverem em débito, não garantido, para com a União e suas autarquias de Previdência e Assistência Social, por falta de recolhimento de imposto, taxa ou contribuição, no prazo legal, não poderão: distribuir quaisquer bonificações a seus acionistas; dar […]
Distribuição de Lucros pelo MEI – Necessidade de Contabilidade
Por Oliere Lourenço. Segundo o Portal do Empreendedor, o MEI – Micro Empreendedor Individual está dispensado de contabilidade e não necessita escriturar nenhum livro contábil. Isso não é uma verdade absoluta quando se fala em distribuição de lucros. A distribuição de lucros para o MEI segue a mesma regra aplicada às empresas optantes pelo Lucro […]
Micro Empreendedor Individual – Esclarecimentos Iniciais
Por Oliere Lourenço. Frequentemente pequenos empreendedores nos contatam com a finalidade de constituir e/ou esclarecer suas dúvidas quanto à legalização de sua atividade na forma de Microempreendedor Individual (MEI). Por esse motivo, explanarei de forma resumida os principais pontos relacionados ao assunto em questão. O MEI foi criado através da Lei Complementar nº 128 de […]